A relação comercial bilateral teve um avanço na sua lapidação pois no dia 26.10.21 a Câmara dos Deputados aprovou o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA, que se encontra relacionado às regras comerciais e de transparência, assinado, simultaneamente, em Brasília e em Washington, no mês de outubro de 2020.

O primeiro anexo diz respeito à Facilitação do Comércio e Administração Aduaneira. O segundo, trata das Boas Práticas Regulatórias, e o terceiro, versa sobre Anticorrupção.

Esses instrumentos inscrevem-se num contexto mais amplo da política de comércio exterior brasileira, cujo principal objetivo tem sido o de criar um ambiente econômico favorável, transparente e propício ao desenvolvimento dos negócios, paralelamente à busca permanente da política externa nacional, por uma melhor inserção competitiva das empresas nacionais no comércio e na economia internacionais.

As regras de facilitação do comércio e, sobretudo, a adoção de práticas regulatórias mais atuais quanto ao disciplinamento do comércio internacional pelo Brasil, tanto quanto as regras anticorrupção, são fundamentais no contexto do processo de ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento, a OCDE, alvo que vem sendo perseguido com determinação pelo país, e é considerado um objetivo central da política externa brasileira.

O instrumento traz regras modernas nas áreas de facilitação de comércio, boas práticas regulatórias e combate à corrupção, consolidando discussões ocorridas entre os dois países desde 2015. O compromisso sobre Facilitação de Comércio e Administração Aduaneira fomentam procedimentos aduaneiros mais eficientes e transparentes, levando à redução de burocracia e de custos e ao aumento de agilidade e de previsibilidade para exportadores e importadores.

A aprovação do Acordo também pelo Senado gerará ganhos econômicos concretos ao Brasil a partir da redução de custos no comércio exterior, bem como no aumento da previsibilidade e segurança jurídica nos negócios realizados com os Estados Unidos, contribuindo para o aumento dos fluxos bilaterais de comércio e de investimentos e para a criação de empregos e renda no Brasil.

Em razão da natureza das regras sobre facilitação de comércio e boas práticas regulatórias, os efeitos do TLC tendem a ir além da relação bilateral, beneficiando também o comércio exterior e o ambiente de negócios no Brasil e no Chile como um todo. A aprovação do Tratado contribuirá para construir uma agenda bilateral positiva com a nova Administração nos EUA, inclusive reforçando a possibilidade de apoio norte-americano a temas de interesse brasileiro, como a acessão do País à OCDE. No aspecto econômico, o Acordo tende a estimular os níveis bilaterais de comércio.

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